VOTO 97/2022 - 6� RELATORIA

11.1.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordin�rio interposto pelos senhores Carlos Alberto Rodrigues da Silva – prefeito � �poca, Jos� Santos da Concei��o – presidente � �poca do conselho do FUNDEB e Sr�. Maria Nubia Coelho da Costa Silva – gestora � �poca do Fundo Municipal de Educa��o de Carrasco Bonito, em desfavor do Ac�rd�o TCE/TO n� 659/2021 – 2� C�mara, exarado nos autos de Auditoria n� 12.624/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas acolheu o relat�rio de auditoria e aplicou multa.

11.1.2. A pe�a recursal encontra-se em conformidade com o art. 46 da Lei n� 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE/TO), bem como, em conson�ncia aos termos determinados nos artigos 228 a 230, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, preenchendo os requisitos de tempestividade e legitimidade, motivo pelo qual deve ser conhecido o presente Recurso Ordin�rio.

11.2.1. O Ac�rd�o TCE/TO n� 659/2021 – 2� C�mara, acolheu o relat�rio de auditoria realizada no Fundo Municipal de Educa��o de Carrasco Bonito, abrangendo o per�odo de janeiro a agosto de 2019, al�m de aplicar multa. Vejamos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o da 2� C�mara, com fundamento no art. 112 da Lei Org�nica do TCE/TO, em:

9.1. Acolher o Relat�rio de Auditoria n� 25/2019, constante deste processo, divergindo parcialmente das propostas de encaminhamento sugeridas pela equipe, ante as raz�es expendidas no voto e nesse dispositivo.

9.2. Juntar c�pia desta delibera��o ao Processo 3915/2020, que trata da Presta��o de Contas de Ordenador de 2019 do �rg�o auditado.

9.3. Aplicar�� Sra.�Maria N�bia Coelho da Costa Silva, CPF: 947.215.481-68,�gestora � �poca,�por todos os atos irregulares que culminaram em infra��es �s normas legais, praticados durante sua gest�o no exerc�cio de 2019,�multa�no valor de�R$ 3.339,63 (tr�s mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e tr�s centavos), em raz�o das condutas abaixo especificadas, a serem recolhidas � conta do Fundo de Aperfei�oamento Profissional e Reequipamento T�cnico do TCE, na conformidade dos art. 167 e 168, III, da Lei n� 1.284/2001.

a) Inefici�ncia na presta��o dos servi�os de transporte escolar (item 2.1.2 do Relat�rio) R$ 1.000,00;

b) Inefici�ncia por parte da Administra��o municipal e do conselho do FUNDEB sobre a presta��o dos servi�os do transporte escolar. (item 2.1.10 do Relat�rio). R$ 500,00;

c) Irregularidades em ve�culos do transporte escolar (item 2.1.16 do Relat�rio). R$ 339,63;

d) Irregularidades referentes a condutores do transporte escolar. (item 2.1.23 do Relat�rio). R$ 500,00;

e) Falta de merenda escolar (item 2.2.1 do Relat�rio). R$ 1000,00.�

9.4. Aplicar�ao Sr.�Carlos Alberto Rodrigues da Silva, CPF:749.854.423-72,�prefeito � �poca,�por todos os atos irregulares que culminaram em infra��es �s normas legais, praticados durante sua gest�o no exerc�cio de 2019,�multa�no valor de�R$ 500,00 (quinhentos reais), em raz�o das condutas abaixo especificadas, a serem recolhidas � conta do Fundo de Aperfei�oamento Profissional e Reequipamento T�cnico do TCE, na conformidade dos art. 167 e 168, III, da Lei n� 1.284/2001.

a) Inefici�ncia na presta��o dos servi�os de transporte escolar (item 2.1.2 do Relat�rio) R$ 500,00;

9.5. Aplicar�ao Sr.�Jos� Santos da Concei��o, CPF:770.866.001-72,�ent�o presidente do Conselho do FUNDEB,�por todos os atos irregulares que culminaram em infra��es �s normas legais, praticados durante sua gest�o no exerc�cio de 2019,�multa�no valor de�R$ 500,00 (quinhentos reais), em raz�o da conduta abaixo especificada, a ser recolhida � conta do Fundo de Aperfei�oamento Profissional e Reequipamento T�cnico do TCE, na conformidade dos art. 167 e 168, III, da Lei n� 1.284/2001.

a) Inefici�ncia por parte da Administra��o municipal e do conselho do FUNDEB sobre a presta��o dos servi�os do transporte escolar. (item 2.1.10 do Relat�rio). R$ 500,00.

11.2.2. Diante do exposto, passaremos a examinar as justificativas apresentadas pelos Recorrentes, quanto �s impropriedades acima expostas.

11.3. Irregularidade: a) Inefici�ncia na presta��o dos servi�os de transporte escolar (item 2.1.2 do Relat�rio).

11.3.1. Justificativa das Recorrentes: os recorrentes alegam que toda a frota de ve�culos � fiscalizada e monitorada de forma a atestar de forma satisfat�ria �s exig�ncias no que se refere ao transporte escolar, e apresentam cart�o de ponto dos motoristas.

11.3.2. An�lise: Inicialmente, verifica-se do Relat�rio de Auditoria n� 25/2019 e do Voto do Ac�rd�o recorrido, foram duas as situa��es encontradas com rela��o ao transporte escolar: a) h� atraso frequente na presta��o dos servi�os de transporte escolar e b) h� desvio de finalidade no uso dos ve�culos.

11.3.3. Verifica-se que os recorrentes fizeram juntada (evento 15) do cart�o de ponto dos motoristas escolares, planilha de controle de consumo, gastos com combust�vel e mapa de controle di�rio de ve�culo por motorista. Ainda que pass�veis de questionamento sobre a forma adotada, acatamos as raz�es recursais para excluir a multa aplicada quanto aos atrasos na presta��o do servi�o, mantendo a multa em rela��o ao desvio de finalidade.

11.3.4. Irregularidade: b) Inefici�ncia por parte da Administra��o municipal e do conselho do FUNDEB sobre a presta��o dos servi�os do transporte escolar. (item 2.1.10 do Relat�rio).

11.3.4.1. Justificativa das Recorrentes: os recorrentes alegam, em s�ntese, as mesmas justificativas apresentadas no item 11.3.1.

11.3.4.2. An�lise: A impropriedade que levou a aplica��o de multa foi: a) – Falta de controle eficiente por parte da Administra��o municipal e do conselho do FUNDEB sobre a pontualidade, assiduidade dos motoristas e condi��es da presta��o dos servi�os.

11.3.4.3. Quanto a falta de controle sobre a pontualidade dos motoristas, entendemos em excluir a multa aplicada pelas mesmas raz�es expostas no item 11.3.3., tendo em vista que os recorrentes fizeram juntada do cart�o de ponto dos motoristas escolares, planilha de controle de consumo, gastos com combust�vel e mapa de controle di�rio de ve�culo por motorista, cabendo a recomenda��o ao Fundo Municipal de Educa��o de Carrasco Bonito para que aprimore os mecanismos de controle.

11.3.5. Irregularidade: c) Irregularidades em ve�culos do transporte escolar (item 2.1.16 do Relat�rio).

11.3.5.1. Justificativa das Recorrentes: argumentam os recorrentes que os ve�culos apontados no relat�rio de auditoria encontravam-se em desuso, aguardando a espera de recursos para a realiza��o de manuten��o e, por outro lado, havia outros ve�culos a disposi��o dos alunos da rede municipal que atendiam e cumpriam suas atividades normalmente.

11.3.5.2. An�lise: verifica-se que as raz�es recursais s�o as mesmas apresentadas em sede de alega��es de defesa. N�o � poss�vel acatar tais argumentos pois, as mesmas, permaneceram no campo argumentativo, as recorrentes n�o trouxeram nenhum elemento de que as irregularidades foram ou est�o sendo sanadas.

11.3.5.3. Os recorrentes n�o trouxeram provas, justificativas, ou fotos que os ve�culos passaram por manuten��o, ou, se adequaram aos ditames do art. 136, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, nem trouxeram prova de que havia outros ve�culos a disposi��o dos alunos, ficando apenas no campo argumentativo. Assim, permanece a multa aplicada.

11.3.6. Irregularidade: d) Irregularidades referentes a condutores do transporte escolar. (item 2.1.23 do Relat�rio).

11.3.6.1. Justificativa das Recorrentes: os recorrentes esclarecem que todos os motoristas da rede municipal de ensino que realizam o transporte escolar s�o habilitados no DETRAN na categoria D, maiores de 21 anos de idade e n�o tiveram infra��o grav�ssima ou reincidente em infra��o m�dia durante os �ltimos 12 meses anteriores as suas contrata��es.

11.3.6.2. An�lise: As respons�veis n�o colacionaram documentos que compravam que esses condutores cumprem os requisitos m�nimos exigidos da Lei n� 9.503/1997. A contrata��o e presta��o do servi�o de transporte escolar possui exig�ncias legais, sem as quais, pode-se colocar em perigo os transportados, no caso, o dano de expor a perigo os estudantes j� ocorreu.

11.3.6.3. Al�m do mais, as recorrentes n�o trouxeram nos autos, quais foram as medidas adotadas para sanar a irregularidade, ou, que os condutores se adequaram as exig�ncias legais. Mantem-se a irregularidade e a multa aplicada.

11.3.7. Irregularidade: e) Falta de merenda escolar (item 2.2.1 do Relat�rio).

11.3.7.1. Justificativa das Recorrentes: os recorrentes argumentam que esse fato jamais ocorreu, tendo em vista que � de total import�ncia para o desenvolvimento da educa��o, uma alimenta��o completa e saud�vel, fato essa que a Secretaria sempre se preocupou e mantem da forma competente, da melhor forma dentro dos padr�es.

11.3.7.2. An�lise: A merenda escolar � direito fundamental do educando, segundo a CF/88, art. 208, VII. Verifica-se que os recorrentes fizeram juntada de documentos que demonstram a preocupa��o com a merenda escolar.

11.3.7.3. Entre os documentos juntados est�o os card�pios semanais, an�lise nutricional dos card�pios assinado por nutricionista e planilha com a previs�o de aquisi��o de alimentos. Ainda que pass�veis de questionamento sobre a forma adotada, acatamos as raz�es recursais para excluir a multa aplicada.

11.4.1. Examinado os elementos trazidos na pe�a recursal, verificamos que as raz�es recursais mostraram-se suficientes para sanar, em partes, as impropriedades que levaram a aplica��o de multa �s recorrentes, por meio do Ac�rd�o TCE/TO n� 659/2021 – 2� C�mara, exarado nos autos de Auditoria n� 12.624/2019.

11.4.2. Isto posto, divergindo do Minist�rio P�blico de Contas, propugnamos para que este Tribunal de Contas adote a decis�o que ora submetemos � aprecia��o deste Colegiado e VOTAR no sentido de:

I - Conhecer o Recurso Ordin�rio interposto pelos senhores Carlos Alberto Rodrigues da Silva – prefeito � �poca, Jos� Santos da Concei��o – presidente � �poca do conselho do FUNDEB e Sr�. Maria Nubia Coelho da Costa Silva – gestora � �poca do Fundo Municipal de Educa��o de Carrasco Bonito, em desfavor do Ac�rd�o TCE/TO n� 659/2021 – 2� C�mara, exarado nos autos de Auditoria n� 12.624/2019.

II - No m�rito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa aplicada no Ac�rd�o TCE/TO n� 659/2021 – 2� C�mara, a Sra. Maria N�bia Coelho da Costa Silva de R$ 3.339,63 (tr�s mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e tr�s centavos) para R$ 1.339,63 (um mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e tr�s centavos), excluir a multa aplicada ao Sr. Jos� Santos da Concei��o e manter a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada ao Sr. Carlos Alberto Rodrigues da Silva.

III - Determinar � Secretaria-Geral do Pleno que cientifique os respons�veis do teor da presente Decis�o e Voto por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determina��es.

IV - Determinar a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial do Tribunal, conforme art. 341, �3�, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necess�rios.

V - Determinar o encaminhamento dos autos � Coordenadoria do Cart�rio de Contas, e, ap�s cumpridas as formalidades legais, remetam-se � Coordenadoria de Protocolo para ado��o das provid�ncias de sua al�ada.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA
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